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Comentário · há 6 anos

Procuração que não tem data de validade, torna-se ineficaz ao longo do tempo?

Carlos Alberto Araujo de Queiroz · há 10 anos

Me permita discordar Sr Marco Aurélio
Um regulamento interno de um banco não pode afrontar uma lei federal, no caso o código de processo civil, pois ato normativo secundário não pode criar obrigações.
O fato do banco exigir tal certidão atualizada não encontra respaldo em lei, portanto torna-se ato ILEGAL.
Quanto à questão das fraudes, cabe aos bancos tomar medidas administrativas que diminuam a sua ocorrência, ou mesmo registrar as ocorrências na delegacia de polícia, mas não pode, em hipótese alguma, legislar, pois não é de sua competência.

Marcos Machado - OAB/RJ 224.621

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Comentário · há 10 anos

Procuração que não tem data de validade, torna-se ineficaz ao longo do tempo?

Carlos Alberto Araujo de Queiroz · há 10 anos

Me desculpe, mais a opinião é uma só: o regimento interno de qualquer instituição não está acima da lei, logo o pedido é uma aberração as leis do nosso Brasil.

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Professor Rafael Siqueira

Comentário · há 10 anos

Modelo de ação indenizatória de produto não entregue

Professor Rafael Siqueira · há 10 anos

bom dia,

com o advento do novo CPC, a competência não é mais dirigida EXMO SR. DR. o termo técnico correto é o DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL (VAMILIA, FAZENDA PÚBLICA, ETC).

Na qualificação das partes, tem de incluir se a pessoa possui ou não união estável, bem como, o endereço eletrônico.

A petição inicial deverá vir acompanhada de procuração, que conterá os endereços do advogado, eletrônico e não eletrônico, conforme o 287 NCPC.

No rito ordinário, terá de especificar se possui interesse na realização de audiência de conciliação ou de mediação,

quanto aos pedidos, há de ser certo , determinado, claro e coerente, contudo há exceções, ou seja, o NCPC permite o pedido genérico artigo 334§ 1o.

Quanto ao valor da causa, o NCPC, toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível, logo , o valor da causa deve ser certo e fixado em moeda corrente nacional.

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